Em audiência com Ministério Público do Trabalho, IBDD afirma que lei é feita para ser cumprida 14/06/2011

Às vésperas das celebrações pelos 20 anos da Lei de Cotas, as ONGs de defesa das pessoas com deficiência participam de audiência pública com o Ministério Público do Trabalho e denunciam o descumprimento da legislação. O encontro foi na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio, no dia 27 de maio, com os procuradores Luciana Tostes de Guadalupe e Silva, Maria Julieta de Bragança e Artur de Azambuja Rodrigues.

As entidades criticaram o uso indiscriminado do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), utilizado pelas empresas como um mecanismo de flexibilização e descumprimento da Lei de Cotas.  O IBDD, representado por sua superintendente-adjunta Raphaela Athayde e pela advogada Priscilla Selares, teve atuação de destaque no encontro. “As empresas precisam ter em mente que toda lei é feita para ser cumprida”, afirma a superintendente do IBDD, Teresa Costa d’Amaral. Os procuradores apoiaram a proposta das ONGs presentes, no sentido de que os TACs tenham início, meio e fim. E que os compromissos com qualificação profissional tenham relação direta com o cumprimento da cota.

Durante a audiência com o MPT, os representantes das ONGs salientaram que não faltam profissionais qualificados no mercado prontos para trabalhar nas empresas, ao contrário do que afirmam os executivos para justificar porque não cumprem a cota. “A questão é que para empregar as pessoas com deficiência não basta recebê-las. A empresa tem que ser preparada. O ambiente organizacional precisa estar sensibilizado para acreditar no potencial das pessoas com deficiência”, esclarece Teresa d’Amaral.

Os procuradores presentes prometeram levar para a Audiência Pública do Senado em Brasília, dia 21 de junho as questões levantadas na Audiência realizada no Rio.